Na sessão de hoje (04), da Câmara Municipal, a vereadora Inês Weizemann (PSD) apresentou um projeto de Lei para proibir, em casos de inadimplência por parte do consumidor, a suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e de energia elétrica, da zero hora de sexta-feira até as 8h da segunda-feira. E também nas vésperas de feriados.
A vereadora justifica o projeto, com o seguinte argumento: “nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.”
Ainda de acordo com o projeto, a suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas, somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço. Se o projeto for aprovado, caberá ao Executivo regulamentar a Lei e definir a forma e o valor das sanções a serem aplicados às concessionárias, em caso de descumprimento.
Será que passa?
INFORME IMPORTANTE
