Durante a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores desta sexta-feira, 22 de novembro, foram lidos quatro projetos em extrapauta, que vieram do prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro.
O principal deles é a o projeto de Lei que cria o “Programa Municipal de Regularização de Obras (Re-Obras) que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas de Foz do Iguaçu”.
O projeto, que pode ser visto clicando aqui, prevê uma série de exigências para os proprietários de imóveis irregulares, assim como uma série de taxas a serem pagas, em prazos bem curtos (coincidindo com o ano eleitoral?).
Pior: à primeira vista, ao contrário do que ocorre com os programas de refinanciamento de dívidas, o programa não prevê qualquer tipo incentivo fiscal para quem aderi-lo. Vai ser a ferro e fogo, mesmo!
Os outros projetos abrangem os seguintes temas.
1-) Propostas de alteração na lei que trata do serviço de transporte individual de passageiros (PL 159/2019), incluindo algumas sugestões e reivindicações dos operadores de aplicativos. A proposta do prefeito Chico Brasileiro é substituir o pagamento da taxa de vistoria dos veículos, no valor de 3 Unidades Fiscais do Município, equivalente hoje a R$ 252,72, pela cobrança de 1% do valor de cada corrida;
2-) Proposta de alterações na lei que trata sobre o serviço de transporte de táxi (Projeto de Lei Complementar 21/2019). Quem quiser explorar serviço de publicidade nos táxis deverá protocolar solicitação no Foztrans e recolher a taxa de publicidade autorizada. Esse valor será recolhido quadrimestralmente;
3-) O quarto, e último projeto lido no expediente, é o de Lei Complementar 22/2019 sobre publicidade em Foz do Iguaçu. Trata-se de publicidade indicativa, principalmente as instaladas em fachadas de imóveis comerciais. A proposta é de regulamentação do serviço.
