Nesta quinta-feira, 11 de novembro, o presidente Javier Milei, recém-chegado a Buenos Aires, após ter participado da cerimônia da entrega do Prêmio Nobel da Paz a María Corina Machado, em Oslo, na Noruega, assinou o projeto de Modernização do Trabalho que o Governo enviará ao Congresso, acompanhado de seu chefe de gabinete, Manuel Adorni.
O projeto de lei propõe modificações significativas na Lei do Contrato de Trabalho nº 20.744 (1976) , que rege as relações trabalhistas no país desde a década de 1970, a fim de adaptá-la às mudanças nos processos produtivos e às necessidades do mercado de trabalho atual. Os principais aspectos do projeto de lei incluem:
Principais alterações na Lei do Contrato de Trabalho:
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Digitalização do Registro Trabalhista: O projeto prevê a simplificação e digitalização do registro de contratos de trabalho, eliminando exigências adicionais e facilitando seu processamento. A Agência de Receita e Controle Aduaneiro (ARCA) será responsável pela supervisão e controle dos registros trabalhistas, consolidando a autoridade nacional em vez de delegar essa responsabilidade às províncias.
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Simplificação de litígios: Para reduzir os litígios trabalhistas, será estabelecido um sistema de indenização mais claro e eficiente, eliminando a complexidade que tem sido um obstáculo à criação formal de empregos. Propõe-se que a indenização seja a única forma de reparação aplicável em casos de demissão sem justa causa, eliminando a possibilidade de reivindicar indenizações fora do âmbito legal.
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Marco para a Economia de Plataformas Tecnológicas: Em uma medida adaptativa aos novos tempos, o projeto incorpora um marco específico para trabalhadores que atuam por meio de plataformas tecnológicas, como motoristas de aplicativos de entrega. Esse marco busca proteger os direitos dos trabalhadores desse setor, estabelecendo regras claras sobre seus direitos e responsabilidades, sem comprometer sua autonomia.
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Incentivos para o Emprego Formal: Um dos pilares da reforma é a criação de incentivos para a formalização do emprego. Será introduzido um sistema de redução das contribuições patronais para os empregadores que registarem novos postos de trabalho formais. Isto é especialmente relevante dado o contexto do emprego informal que afeta milhões de argentinos. As pequenas empresas serão as principais beneficiárias destas medidas.
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Reformas na legislação trabalhista coletiva: O projeto de lei também busca revitalizar o sistema de negociação coletiva, limitando a prorrogação de acordos coletivos além de sua data de vencimento. Ele fortalecerá a autonomia de acordos menores, promovendo maior flexibilidade nas negociações trabalhistas.
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Alterações à Lei dos Riscos Ocupacionais: Para reduzir os custos decorrentes de acidentes de trabalho, o projeto introduz alterações à Lei dos Riscos Ocupacionais n.º 27.348 , visando uma atualização dos procedimentos e uma implementação mais homogênea em todo o país.
Com informações do Misiones Online
