Câmara de Foz propõe novas regras para fiscalizar a Prefeitura

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu apresentou o Projeto de Resolução nº 7/2026, que estabelece procedimentos para organizar e dar mais transparência às fiscalizações sobre a administração municipal.

Principais mudanças previstas:

• Plano anual de fiscalização: as comissões permanentes deverão reunir suas prioridades em um documento único, submetido à aprovação do plenário e publicado nos canais oficiais da Câmara.
• Mais áreas fiscalizadas: o trabalho poderá abranger saúde, educação, assistência social, obras públicas, mobilidade urbana, meio ambiente, contratos, orçamento, previdência e defesa civil.
• Apuração de denúncias: reclamações e representações terão procedimentos definidos, com prazos para análise e decisão sobre a abertura de fiscalizações.
• Cobrança de informações: o projeto prevê prazo de 30 dias úteis para o Executivo responder aos pedidos formais. Em caso de omissão, recusa ou resposta inadequada, poderão ser adotadas medidas adicionais, incluindo encaminhamentos a órgãos competentes.
• Direito de manifestação: antes do relatório final, gestores e responsáveis terão 30 dias úteis para apresentar justificativas, documentos e propostas de regularização.
• Relatórios padronizados: as fiscalizações deverão documentar irregularidades identificadas, evidências, impactos e recomendações.
• Acompanhamento das providências: a Prefeitura poderá ser notificada a apresentar um Plano de Ação em até 30 dias, com medidas corretivas, responsáveis, prazos e comprovação de execução.
• Mais transparência: planos de trabalho, atas, pedidos de informação, respostas e relatórios deverão ficar disponíveis para consulta pública, respeitadas as restrições legais.

O texto também prevê o encaminhamento de possíveis irregularidades ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e a outras instituições, conforme a natureza dos fatos apurados.

Segundo a justificativa, a proposta busca padronizar os procedimentos de fiscalização e adequar a atuação do Legislativo aos critérios de avaliação institucional do Tribunal de Contas do Paraná.

Importante: o documento é um projeto de resolução. Portanto, as regras ainda dependem da tramitação e aprovação necessárias para entrar em vigor.