Nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, a partir das 9h, a Câmara de Foz do Iguaçu realiza sessão extraordinária para agilizar projeto sobre 516 moradias populares.
Está prevista a leitura do parecer da Comissão Mista ao projeto de lei complementar que trata da formalização, no âmbito do município, de isenção já existente em lei federal (prevista na Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023), para contribuintes que vierem a aderir aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela.
O projeto, que estava sob análise da Comissão Mista da Casa, é uma adequação à legislação federal que instituiu o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reformulada por meio da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Em parecer jurídico a informação é de que não se está concedendo novas isenções, mas aplicando as já existentes em lei e atualizando a norma para o novo formato do Programa Minha Casa Minha Vida.
De acordo com o projeto, o município teve três propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades – MCID, conforme disposto na Portaria MCID no 1.482, de 21 de novembro de 2023, para a construção de 516 unidades habitacionais.
Ainda de acordo com o documento, as unidades habitacionais de interesse social visam atender pessoas de baixa renda que não têm condições financeiras de arcar com o pagamento do imposto para transmissão do imóvel (ITBI). Os beneficiados também tem direito a tarifa social da taxa de coleta de lixo.
