Será apresentada, na sessão de amanhã (07) da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, um projeto de Lei, de autoria dos vereadores Celino Fertrin, Elizeu Liberato, Kako e Jeferson Brayner, que propõe a revogação da Lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.
Uma das principais justificativas para acabar com a Lei está baseada, na visão dos vereadores, no fato de que ela “fere o princípio da Separação de Poderes, ao atribuir ao Poder Executivo, através de um Ato Administrativo, as funções de processar e julgar, que são inerentes ao Poder Judiciário, implantado, sem as garantias constitucionais de que deve se cercar todo e qualquer processo (ampla defesa, contraditório, juiz natural, e mais), e transferido o poder de decisão de um juiz imparcial para um funcionário público sem qualificação jurídica.”
Vamos ver no que vai dar.
