Na sessão de amanhã (03) da Câmara Municipal de Foz, será apresentado um projeto de Lei, assinado por dez vereadores, para impedir que as multas aplicadas no estacionamento regulamentado (Estarfi) sejam consideradas infrações graves.
A pena para esse tipo de infração é de cinco pontos na Carteira de Habilitação e mais multa de R$ 195,23.
Na verdade, a proposta altera a Lei de 2012 que regulamenta esse tipo de estacionamento.
Segundo o projeto, o usuário que infringir as normas previstas no Estarfi comete uma irregularidade e sua punição deve ser estritamente pecuniária (pagamento de multa de duas Unidades Fiscais do Município, ou seja: R$168,48).
Eles justificam, ainda, que o lançamento da multa, com consequente adição de pontos na CNH, é inconstitucional, pois o usuário não cometeu uma violação do Código de Trânsito Brasileiro.
