
A vereadora Rosane Bonho incluiu na pauta de amanhã (04) da sessão da Câmara de Vereadores um projeto de Lei que obriga as farmácias do município a medir a pressão arterial da população.
Segundo o projeto de Lei dela, a farmácia que descumprir a determinação será multada em 10 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (UFFI), ou o equivalente a R$ 842,40. O valor da multa dobra, se houver reincidência.
Além dos danos para a saúde que a pressão alta causa, a vereadora também afirma na justificativa “que a competência para legislar sobre a matéria do projeto é do vereador, pois se trata de assunto de interesse local, conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 30, inciso 1”.