A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta segunda-feira (8), duas sessões extras para analisar projetos de lei do Governo do Estado, da Defensoria Pública e de parlamentares.
Entre as matérias aprovadas, destacou-se o Projeto de Lei 1171/2025, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), que prevê medidas para garantir acesso seguro ao spray de extratos vegetais (pimenta) como instrumento de legítima defesa para mulheres.
Spray de extratos vegetais como ferramenta de proteção feminina no Paraná
A proposta autoriza o uso e a comercialização controlada do spray — considerado não letal, de fácil manuseio e baixo custo — com o objetivo de reforçar a segurança de mulheres em situações de risco, especialmente aquelas que vivem sob medida protetiva.
Segundo a justificativa do projeto, medidas preventivas acessíveis podem reduzir a vulnerabilidade das vítimas e possibilitar respostas mais rápidas em casos de violência doméstica e outras situações de ameaça.
Inclusão no Código de Defesa da Mulher Paranaense
O texto foi aprovado com substitutivo geral, garantindo sua inclusão no Código de Defesa da Mulher Paranaense, ampliando o arcabouço legal de proteção e apoio às mulheres no estado.
Além do PL 1171/2025, tramitam na Assembleia outras duas propostas semelhantes:
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Projeto de Lei 138/2025, do deputado Do Carmo (União)
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Projeto de Lei 1169/2025, do deputado Tito Barichello (União)
Ambos reforçam a discussão sobre novas tecnologias e instrumentos de defesa pessoal para mulheres paranaenses.
