Só falta a assinatura do presidente Michel Temer para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC 315/2009) que vai garantir mais dinheiro aos municípios que tiveram áreas alagadas por usinas hidrelétricas.
No Paraná, serão beneficiadas 84 cidades. E só na região Oeste, 15 cidades que já recebem royalties da Itaipu Binacional poderão ter este reforço no caixa.
Hoje, a Lei 8.001 de 1990 define os percentuais da compensação financeira da seguinte forma: 45% para os estados, 45% para os municípios e 10% para a União (3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT).
O PLC 315/2009 reduz o percentual de repasse aos estados — de 45% para 25%— e transfere os 20% para os municípios, que vão passar de 45% para 65%. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e aguarda aprovação do presidente Michel Temer.
Na Câmara Federal, o deputado federal Evandro Roman (PSD/PR) pediu ao Presidente Temer que aprove o projeto o mais rápido possível para garantir mais dinheiro a centenas de prefeituras do Brasil. Ele disse que o projeto é uma questão de justiça, porque as barragens criadas para gerar de energia inundaram áreas férteis, que poderiam ser usadas pela agricultura e gerar desenvolvimento.
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