Por motivos que vão desde vícios de ordem constitucional, federativa e administrativa até incompatibilidade com a Constituição Federal, o prefeito de Foz do Iguaçu, General Silva e Luna, vetou oito projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores do município.
Segundo as justificativas encaminhadas ao Legislativo, as propostas apresentavam problemas formais e materiais que impedem a sanção, como invasão de competência da União ou do Estado, além de criação de atribuições ao Executivo sem previsão legal.
Na prática, os vetos indicam que os vereadores estariam propondo leis fora da esfera de jurisdição municipal — o que pode tornar as matérias inconstitucionais e inviáveis do ponto de vista jurídico.
Veja os projetos vetados pelo prefeito de Foz
Veto Total – Projeto de Lei nº 67/2025
Autor: Vereador Balbinot
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como aos dispositivos de segurança utilizados por elas.
Veto Total – Projeto de Lei nº 68/2025
Concede tempo adicional para realização de provas e avaliações a candidatos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito municipal.
Veto Parcial – Projeto de Lei nº 200/2025
Autor: Vereador Sidnei Prestes
Institui a Política Municipal de Combate a Imóveis Abandonados e Causadores de Degradação Urbana.
Veto Parcial – Projeto de Lei nº 214/2025
Autor: Vereador Beni Rodrigues
Cria o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no município.
Veto Total – Projeto de Lei nº 215/2025
Autor: Vereador Beni Rodrigues
Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário municipal.
Veto Total – Projeto de Lei nº 216/2025
Autor: Vereador Cabo Cassol
Dispõe sobre amparo psicológico para vítimas de crimes violentos no município.
Veto Total – Projeto de Lei nº 233/2025
Autor: Vereador Soldado Freut
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual.
Veto Total – Projeto de Lei nº 254/2025
Autor: Vereador Sidnei Prestes
Exige apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município.
