A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realiza nesta segunda-feira (03) a 1ª Sessão Ordinária de 2026, mas o início dos trabalhos legislativos ocorre com uma notícia que deve gerar debate entre os vereadores: o prefeito General Silva e Luna vetou cinco projetos de lei aprovados no ano passado.
Apesar do veto do Executivo, os parlamentares ainda podem derrubar a decisão em plenário, mantendo os textos aprovados e impondo a execução das medidas — mesmo contra a vontade do prefeito.
A seguir, veja quais foram os projetos vetados e os motivos apresentados.
1) Veto total ao Projeto de Lei nº 67/2025
O que previa:
Estabelecia a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município, por meio do SUS, às vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo também despesas com dispositivos de segurança utilizados pelas vítimas.
Motivo do veto:
Segundo o Executivo, embora o tema tenha relevância social, o projeto apresenta vícios constitucionais, federativos e administrativos, o que impediria a sanção após análise técnica e jurídica.
2) Veto total ao Projeto de Lei nº 68/2025
O que previa:
Garantia a concessão de tempo adicional em provas e avaliações para candidatos com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) no âmbito do Município.
Motivo do veto:
O Executivo alegou que o texto possui vícios de ordem constitucional, federativa, administrativa e técnica, impedindo sua sanção, apesar da relevância social do tema.
3) Veto parcial ao Projeto de Lei nº 214/2025
Situação: Aguardando leitura no Expediente.
O que previa:
Instituía o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no Município, com medidas para incentivar o setor.
Motivo do veto parcial:
A Prefeitura informou que a análise jurídica do trecho vetado aponta vícios legais, o que impediria a sanção do dispositivo específico.
4) Veto total ao Projeto de Lei nº 233/2025
O que previa:
Criava o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual no município.
Motivo do veto:
O Executivo apontou necessidade de cautela por possível conflito com:
-
regime constitucional de competências
-
proteção de dados pessoais (LGPD)
-
parâmetros do STF
-
atribuições relacionadas à segurança pública
5) Veto total ao Projeto de Lei nº 254/2025
O que previa:
Exigia a apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Motivo do veto:
A Prefeitura afirmou que o projeto apresenta inconstitucionalidade formal e material, além de contrariar o interesse público, conforme justificativa do Executivo.
O que acontece agora
Com o retorno das sessões, os vereadores poderão analisar os vetos e, se houver votos suficientes, derrubá-los, mantendo os projetos aprovados pela Câmara.
