O Senado aprovou na terça-feira, 30 de junho de 2026, o projeto de lei que autoriza a venda, a compra e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Pelas novas regras, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o produto. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização dos responsáveis legais. Os estabelecimentos deverão manter o cadastro da compradora por cinco anos.
O projeto determina que o spray seja de uso individual e proíbe substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas pelo Poder Executivo.
Quem fizer uso indevido do equipamento poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos, além das sanções penais e civis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente após regulamentação do governo.
