A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu realizou nesta semana uma reunião com representantes do NIMOB (Núcleo de Imobiliárias de Foz do Iguaçu), CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) e Secovi (Sindicato de Habitação e Condomínios) para alinhar procedimentos sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
O encontro teve como objetivo esclarecer e alinhar, junto aos representantes dos órgãos do setor imobiliário, as normas sobre a autorregularização para contribuintes que declararam valores abaixo do mercado, além de reforçar a importância de informar corretamente o valor do imóvel na emissão da guia.
Desde 2024, a Secretaria está emitindo notificações aos contribuintes que apresentaram declarações de ITBI inferiores ao valor de mercado, permitindo a correção espontânea no prazo de até 30 dias, sem incidência da multa de 20% sobre a diferença.
A iniciativa está amparada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113) e pela Lei Complementar nº 403/2023.
A autorregularização pode ser feita pela “denúncia espontânea”, com o envio de nova declaração pelo protocolo digital ou presencialmente. Célio Lazarim, diretor de Receita de Bens e Patrimônio, destacou que a análise é feita com base em critérios técnicos e valores praticados na região, assegurando transparência e justiça fiscal.
