A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, segunda-feira (09), em reunião extraordinária, o projeto de lei 730/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações em uma série de impostos, como o IPVA e o ICMS.
Entre as principais alterações propostas pelo Executivo, estão a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para:
- Proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas
- Proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural, até 2027
- Proprietários de veículos movidos a hidrogênio, também até 2027
- Proprietários com deficiência de carros elétricos
Por sua vez, entre as mudanças em relação ao ICMS, o texto pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício.
O projeto 730/2024 tramita em regime de urgência.
