A Central do Empreendedor de Foz do Iguaçu reforça o prazo para a regularização da situação fiscal dos microempreendedores individuais (MEIs), que termina nesta sexta-feira (31).
O município possui 35.548 MEIs cadastrados. Aqueles que não estão em dia com as obrigações junto à Receita Federal poderão ser excluídos do Simples Nacional e perder benefícios.
A exigência é que sejam regularizados os pagamentos em atraso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e débitos pendentes.
Caso a situação não seja resolvida, estão entre as sanções a perda do CNPJ, inclusão na Dívida Ativa da União e cobrança de multas, impossibilidade de emissão de notas fiscais e a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
“É importante que os MEIs façam essa regularização dentro do prazo para manterem a empresa funcionando legalmente e, assim, terem acesso a créditos e programas de governo, garantirem os benefícios previdenciários, além de evitar problemas com a Receita Federal”, destaca a diretora de Empreendedorismo de Foz do Iguaçu, Edna Rubio.
“Estamos à disposição na Central do Empreendedor para orientar e auxiliar os MEIs a fazerem essa regularização”, reforça Edna.
O atendimento da Central do Empreendedor, localizada na sede da Acifi (Rua Padre Montoya, 490), é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Os MEIs também podem buscar auxílio por meio do Whatsapp (45) 98423-3148.
