Bateu na trave o projeto de Lei que impede os condomínios de Foz do Iguaçu de proibirem a entrada e permanência de animais, de autoria do vereador Protetor Jorge.
Com base num parecer da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deu parecer contrário à aprovação do projeto de Lei.
Segundo o parecer, a consultoria entendeu que a proposta é ilegal pelos seguintes motivos:“um, porque o seu objeto carece de interesse público local, segundo e, sobretudo, porque o projeto poderá ter sua legitimidade contestada, seja porque está a invadir matéria reservada à competência da União, seja porque raciona e limita a competência civilmente conferida aos condomínios das unidades”.
