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Projeto de Lei que impede condomínios de proibirem a permanência de animais é considerado ilegal

Por Vinícius Ferreira
14 maio, 2018
| 1 min de leitura
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Ilustração: Pixabay

Bateu na trave o projeto de Lei que impede os condomínios de Foz do Iguaçu de proibirem a entrada e permanência de animais, de autoria do vereador Protetor Jorge.

Com base num parecer da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deu parecer contrário à aprovação do projeto de Lei.

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Segundo o parecer, a consultoria entendeu que a proposta é ilegal pelos seguintes motivos:“um, porque o seu objeto carece de interesse público local, segundo e, sobretudo, porque o projeto poderá ter sua legitimidade contestada, seja porque está a invadir matéria reservada à competência da União, seja porque raciona e limita a competência civilmente conferida aos condomínios das unidades”.

 

Tags: Geral
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