Se for aprovado um projeto de Lei, a ser apresentado na sessão de amanhã (05) da Câmara de Vereadores, de autoria da vereadora Inês Weizemann, os conselhos municipais de Foz do Iguaçu terão um prazo de 90 dias para substituir todos o seus integrantes que não tenham a “ficha limpa”. Inclusive o Conselho Municipal de Saúde (Comus), é bom lembrar.
O projeto, na verdade, altera o dispositivo da Lei nº 4.082, de 26 de abril de 2013, que instituiu a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
O novo projeto propõe o seguinte:“Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão, direção ou presidência de Conselho Municipal, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme art. 1º da Lei Complementar 64/1990, e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade”
Segundo Inês, “após análise da referida lei, também conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal, chegou-se à conclusão de que a Presidência e a direção dos Conselhos Municipais, órgãos fiscalizadores de importantes segmentos da Administração Pública Direta, também deveriam ser submetidos ao mesmo rigor dos cargos comissionados, agentes públicos e políticos, tendo em vista tamanha importância e relevância de tais conselhos, que podem realizar auditorias e emitir pareceres sobre as pastas, inclusive acerca de aprovação de contas”.
