Começou a tramitar nesta quinta-feira (1º), na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, o projeto de Lei n°85/2024, do vereador Dr Freitas, que dispõe sobre critérios quanto ao nível de ruído emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos serviços prestados por motoboy e motogirl no município.
Pela proposta, os estabelecimentos que efetuam entregas em motocicletas ficam proibidos de:
- contratar esses profissionais que tenham realizado alteração no escapamento que emite ruídos;
- que estejam com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
- ou que tenham instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Segundo a proposta, além das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, os infratores das posturas municipais estabelecidas nesta Lei, ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI (R$ 559, 35).
Em caso de reincidência, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFFI (R$ 1.118,70).
