A nova lei implanta uma política municipal que assegura o desenvolvimento de ações para acessibilidade, atenção especial às necessidades de saúde; a garantia da inclusão desses alunos nas classes comuns do ensino regular, a inserção no mercado de trabalho, entre outros direitos
. A lei, promulgada pelo presidente Beni Rodrigues (PSB), foi apresentada na Casa de Leis pelos vereadores João Miranda (PSD) e Anderson Andrade (PSC).
