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Prefeitura de Foz cria comissão para regulamentar retirada de medicamentos com receitas particulares

O grupo terá a missão de definir como será o atendimento, quais documentos serão exigidos e os procedimentos para validar as prescrições

Por Vinícius Ferreira
30 outubro, 2026
| 1 min de leitura
Foto: Pixabay

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A Prefeitura de Foz do Iguaçu criou uma comissão para regulamentar a Lei Municipal nº 5.734/2026, que permite o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde mediante receitas emitidas por médicos particulares, ou seja, não vinculados ao SUS.

A medida foi oficializada pelo Decreto nº 35.084, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (29). O grupo terá a missão de definir como será o atendimento, quais documentos serão exigidos e os procedimentos para validar as prescrições.

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Entre os pontos que serão analisados estão:

  • Critérios para identificar os pacientes beneficiados;
  • Validação das receitas e identificação dos médicos prescritores;
  • Relação dos medicamentos que poderão ser fornecidos;
  • Procedimentos para retirada e controle da distribuição;
  • Impactos sobre os estoques e os gastos da Secretaria Municipal de Saúde.

A lei estabelece que o fornecimento deve respeitar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e as responsabilidades de cada esfera do SUS.

A comissão será formada por cinco servidores da Secretaria Municipal de Saúde, sob coordenação de Jaqueline Amanda da Silva Maia.

O grupo terá 15 dias para apresentar um plano de trabalho e 60 dias para entregar a proposta de regulamentação, prazo que poderá ser prorrogado por igual período.

Atenção: o decreto esclarece que a criação da comissão não suspende a vigência da lei. Até a publicação da regulamentação, deverá ser observada a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município sobre os procedimentos aplicáveis.

Tags: Últimas Notícias
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