Nesta terça-feira, 13 de junho, o setor jurídico da Câmara de Foz do Iguaçu emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do decreto do Executivo que reajustou os valores do Estacionamento Regulamentado (Estarfi) em até 200%. Concluiu que o decreto do Executivo é irregular, considerando questões legais, dentre elas a impossibilidade de a multa ser utilizada para fim arrecadatório ou custeio do transporte coletivo; e ausência de motivação e transparência.
O jurídico entendeu que no Decreto o prefeito violou a legislação vigente e extrapolou os limites legais. Para suspender o ato, o setor definiu que o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023, “possui condições para tramitação, tendo em vista a prerrogativa do parlamento para sustar os atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar”.
Vale ressaltar que o reajuste, súbito e abusivo, de 200% do valor do Estarfi foi uma artimanha do prefeito Chico Brasileiro para bancar a gratuidade do transporte a estudantes, sem consultar os vereadores ou, muito menos, a população.
