O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná ajuizou ação civil pública contra a União para que a Receita Federal comunique previamente aos contribuintes os casos em que houver atos administrativos tendentes à suspensão ou cancelamento de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que tenham a oportunidade de apresentar o contraditório e a ampla defesa.
A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de Curitiba.
O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, João Vicente Beraldo Romão, afirma na ACP que ao realizar a suspensão e o cancelamento do CPF do contribuinte, sem que exista a notificação prévia ao interessado, a Receita Federal do Brasil viola o devido processo legal administrativo.
O MPF apurou que atualmente as suspensões e cancelamentos vinham sendo realizados pela Receita em razão de divergências presentes em duas bases de dados, a da própria Receita, e a da Justiça Eleitoral, sem sequer oportunizar ao interessado a possibilidade de se manifestar previamente.
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As divergências nessas bases de dados tem gerado diversos problemas ao cidadão que, em virtude da suspensão ou cancelamento de seu cadastro, fica impedido de acessar diversos direitos. De acordo com a própria Receita, a forma de comunicação para ciência ao contribuinte é unicamente posterior à suspensão e ao cancelamento, além de ser disponível apenas no sistema online.
Conforme destaca a ACP, a forma como é feita a comunicação ao contribuinte sobre a suspensão de seu CPF é insuficiente porque é realizada posteriormente à aplicação da penalidade, depende da iniciativa do cadastrado e é de acesso restrito, já que grande parte da população brasileira não tem acesso ou tem acesso restrito à internet. “A descoberta de que há irregularidade em seu cadastro normalmente ocorre apenas quando o documento se faz necessário e urgente para o exercício de outros direitos”, indica o trecho da ação.
Fonte: MPF-PR
