Ontem, o presidente da Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso o projeto da “Lei Omnibus”, que visa avançar na reforma do Estado mas que atinge múltiplas arestas, tornando-o o projeto mais ambicioso pela amplitude de assuntos abordados ao longo das 350 páginas como o impacto na política, questões econômicas, previdenciárias, sociais, judiciais, tributárias, de segurança, de defesa, de saúde e de organização eleitoral.
A lei declara emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, securitárias, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025.
Este prazo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional por um período período máximo de dois anos.
Os principais eixos do projeto de lei geral são:
- É ratificado o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) de desregulamentação econômica 70/23 que o presidente Javier Milei assinou na semana passada.
- É solicitada autorização para privatizar 41 empresas públicas, incluindo Banco Nación, YPF, Aysa, Aerolíneas Argentinas e a agência de notícias Télam.
- A fórmula previdenciária utilizada para atualização dos salários dos aposentados está suspensa e fica estabelecido que o Governo dará aumentos por decreto com foco nos salários mínimos.
- Sanções prisionais são estabelecidas para organizadores de protestos que bloqueiem ruas ou rotas ou obstruam espaços públicos.
- Quem causar transtornos e danos durante as manifestações também terá penalidades, desde que não estejam previstas em outros tipos de penalidades. Uma reunião de 3 ou mais pessoas em vias públicas necessitará de autorização prévia do Ministério da Segurança.
- A tipicidade é ampliada para considerar a legítima defesa, inclusive a atuação em forças de segurança.
- O sistema nacional de compras públicas está concentrado em um regime único com desburocratização e procedimentos remotos.
- O projeto estabelece critérios de transparência nas concessões, mecanismos de monitoramento, arbitragem e rescisão de concessões.
- Os funcionários públicos que realizarem protestos sofrerão desconto em seus salários.
- Estão previstos os instrumentos legais para realizar a reorganização da Administração Pública nacional e é possível eliminar departamentos cuja finalidade replica a de outras organizações ou mesmo da Justiça, como o INADI.
- A transferência é disponibilizada aos funcionários do Estado cujos cargos sejam eliminados pela reestruturação do Estado e os seus salários serão pagos durante 12 meses até à sua separação.
- Propõe-se a eliminação da PASO e as primárias deverão ser realizadas por cada partido político, sem contribuições para impressão de boletins de voto ou cedência gratuita de espaços publicitários nos meios de comunicação.
- A eliminação das listas regulares é proposta através do estabelecimento de um sistema de eleição de deputados nacionais baseado em círculos eleitorais uninominais, o que significa que a representação das forças minoritárias é reduzida e cada distrito elege um candidato que ocupará alguns dos assentos a distribuir.
- A representação nos Deputados é equilibrada, concedendo preeminência a Buenos Aires com base no censo de 2022 e em detrimento da CABA; Outras províncias abrem mão de assentos e não haverá mais o piso de 5 estabelecido por lei.
- Propõe-se que, para financiar campanhas, os partidos políticos criem uma conta corrente única por distrito onde devem ser depositados os fundos do partido político, onde são reservadas limitações de contribuição por pessoa e por campanha.
- É estabelecido um sistema de regularização de dívidas fiscais, aduaneiras e previdenciárias vencidas em 30 de novembro de 2023.
- A lavagem de dinheiro é proposta onde pode ser realizada gratuitamente pelos primeiros 100 dólares e haverá uma alíquota sobre o excedente dependendo da data da externalização.
- O imposto sobre a propriedade pessoal é reformado e é estabelecida uma unificação da taxa independentemente da localização dos bens.
- É eliminada a declaração no regime de bagagem para entrada de mercadorias importadas para uso pessoal.
- As taxas para retenções agrícolas são estabelecidas e são impostos 33 por cento sobre os direitos de exportação sobre a soja.
- É estabelecido o livre comércio internacional de hidrocarbonetos e é proibida a intervenção ou a fixação de preços de comercialização no mercado interno em qualquer uma das fases de produção.
- A lei dos biocombustíveis é modificada para permitir o livre comércio de biocombustíveis, em termos de preço e oferta.
- As Entidades Reguladoras de Gás e Electricidade são unificadas para controlar as empresas concessionárias e licenciadas de transporte e distribuição de energia eléctrica e gás natural.
- O projeto estabelece a transferência em janeiro de 2025 do Registro de Imóveis (RPI) para a jurisdição da Cidade Autônoma de Buenos Aires.
- A justiça com jurisdição local é transferida para a cidade de Buenos Aires, que hoje permanece sob a justiça nacional, o que implica a possibilidade de um grande confronto com os juízes.
- Propõe-se que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo também tenham uma Diretoria Anticorrupção, que atualmente abrange apenas o Poder Executivo.
- Estabelece o julgamento por júris, mas também estabelece que o juiz que deve realizá-los deve usar toga e comandar as audiências com martelo, como nos Estados Unidos.
- Fica estabelecido que os alunos do ensino secundário deverão realizar um exame integrativo no final do ensino secundário.
- É estabelecido um processo de avaliação contínua dos professores e eliminadas as restrições à educação a distância.
- É proibido o ingresso de pessoas sem ensino médio completo no ensino superior.
- As universidades que assim o desejarem estão autorizadas a custear a educação de estrangeiros não residentes.
- O conceito de divórcio simplificado é introduzido para quem faz parte do acordo entre as partes admitindo a simples inscrição no registo civil.
- O sistema de subsídios está limitado a 50% da produção do INCAA, uma vez que fica estabelecido que o beneficiário deverá ter financiamento equivalente ao solicitado ao Instituto.
- Reduz os requisitos de registo de pessoal para navios que solicitam licenças de pesca.
- Considere que, se a administração não responder a um pedido de queima controlada de territórios no prazo de 30 dias, é concedida autorização tácita para realizá-las.
- Transfere os ativos da ANSES FGS para o Tesouro.
- O Presidente pode autorizar exercícios militares de tropas estrangeiras no país.
Com informações do Missiones Online
