O Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu, no Oeste paranaense, determinou liminarmente a suspensão de um concurso público promovido pela prefeitura da cidade. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O MPPR constatou diversas irregularidades no procedimento que culminou com a contratação da instituição que organizará o concurso público. Há fortes indícios de fraude na contratação, que foi realizada sem licitação e sem atender aos requisitos legais para essa dispensa.
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A mesma empresa – que não tem sede comercial, apenas um endereço de referência numa casa em bairro residencial – é investigada por suspeitas de irregularidades em concursos conduzidos por ela em outras cidades do Paraná e de Rondônia.
Superfaturamento – A Prefeitura contratou os serviços da instituição por preço três vezes superior ao orçado pela mesma empresa para elaborar concurso semelhante em outro município paranaense próximo a São Miguel do Iguaçu. Além disso, ainda está dentro do prazo de validade concurso realizado pelo Município de São Miguel do Iguaçu em 2017, com candidatos aprovados em cargos semelhantes que aguardam convocação para tomar posse.
Não bastassem essas irregularidades, o prefeito ainda recusou-se a cumprir duas recomendações administrativas emitidas pela Promotoria, alertando quanto às ilegalidades do certame e indicando a necessidade de contratação de instituição pública para a realização do concurso.
Na análise do mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação dos réus (o prefeito, a instituição e o secretário de Administração) às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
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