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Justiça manda liberar carros do Uber apreendidos pelo Foztrans

Por Vinícius Ferreira
20 abril, 2018
| 1 min de leitura
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Juiz Rogério de Vidal Cunha. Foto: Divulgação

O Foztrans apreende, a Justiça libera.

Baseado na lei que regula o serviço de táxis (lei complementar municipal 223\14), o Instituto de Trânsito de Foz do Iguaçu – Foztrans – saiu à caça do que considera infração às normas do transporte público de passageiros. Dois carros foram apreendidos.

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Os motoristas do Uber recorreram à Justiça. E veio a liminar favorável do juiz substituto Rogério de Vidal Cunha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

Como conta reportagem de Elson Marques na Gazeta Diário de hoje, a decisão do juiz foi que o Foztrans libere imediatamente os veículos apreendidos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por veículo.

A multa será paga não pela autarquia Foztrans, mas pelo diretor-superintendente da autarquia, Fernando Maraninchi.

O juiz, em sua decisão, afirmou que aos motoristas da plataforma Uber não se aplica a lei municipal, porque o serviço é considerado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, conforme a Lei Nacional 12.587\12, “diferenciando-o claramente” do transporte público individual, que seriam os táxis.

O juiz considerou a ação do Foztrans como arbitrária e “verdadeira violação do predicado constitucional da livre iniciativa”.

O jornal entrou em contato com Maraninchi, que preferiu não se manifestar antes de receber a notificação judicial e consultar o setor jurídico da autarquia.

Tags: Cidade
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