A Itaipu Binacional ajuizou, ainda na segunda-feira (20), uma ação anulatória contra o débito fiscal alegado pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, que incluiu a usina na Dívida Ativa pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A notificação de inscrição na dívida ativa foi encaminhada pela Prefeitura na sexta-feira (17), e o imposto é sobre serviços contratados e prestados por empresas terceirizadas estabelecidas fora de Foz do Iguaçu, referentes ao período entre novembro de 2011 e dezembro de 2014.
Antes da notificação, a Prefeitura havia encaminhado à Itaipu um auto de infração, em agosto do ano passado.
A Itaipu, além de se basear no Tratado, que a isenta do pagamento desse tributo, apresentou defesa sobre o débito, alegando inclusive “parcial decadência do lançamento”, já que a maior parte do débito foi gerado anteriormente à Lei Complementar de 12 de junho de 2013, que reconhecia a isenção do ISSQN para a usina de Itaipu.
Em meados do corrente ano, por decisão colegiada, unânime, o Conselho Municipal de Contribuintes julgou improvido o recurso administrativo da Entidade, mantendo integralmente a autuação que originou a notificação de inscrição de dívida.
Agora, a palavra será da Justiça.
