A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu está analisando um projeto de lei que proíbe que condomínios residenciais e comerciais obriguem entregadores a entrar nas áreas internas para realizar as entregas.
O Projeto de Lei nº 313/2025, apresentado no fim de 2025, está em análise nas comissões da Casa.
A ideia é garantir mais respeito e segurança aos trabalhadores, que muitas vezes enfrentam pressões para acessar locais onde não se sentem confortáveis.
De autoria da vereadora Valentina Rocha (PT), o texto determina que as entregas devem ser feitas, de preferência, na portaria, guarita, recepção ou em outro ponto externo indicado pela administração do condomínio.
A entrada do entregador no interior do condomínio só poderá acontecer se houver três condições simultaneamente:
- o consentimento do próprio entregador,
- a autorização do condomínio
- e o pedido explícito do cliente.
Mesmo assim, o trabalhador terá o direito de recusar a entrada, sem que isso gere qualquer punição.
Na justificativa do projeto, a vereadora explica que a proposta não interfere na rotina dos condomínios, mas apenas organiza o fluxo de pessoas em locais de acesso coletivo.
Valentina Rocha também ressalta que os entregadores são avaliados constantemente pelos aplicativos de delivery, com base na rapidez e no número de entregas realizadas.
Para ela, a aprovação do projeto representa um avanço importante na defesa da categoria, que sofre com a precarização das condições de trabalho