Agora é lei! A Câmara Municipal discutiu e aprovou o projeto da ex-vereadora Rosane Bonho (PP).
A matéria foi promulgada pela 1ª vice-presidente da casa, vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT) e agora virou a Lei Municipal 4.787/2019, obrigando as farmácias a disponibilizar gratuitamente o serviço de aferição de pressão.
A lei entrou em vigor no último dia 15 de outubro, com a publicação em Diário Oficial do Município. Caso os estabelecimentos não respeitem a lei, a multa aplicada será no valor de R$ 842,40. Considerando que em caso de reincidência, a multa dobra.
