A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)) aprovou, ontem (02), o PL 39/2025, projeto que facilita a obtenção de licenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta em questão, de autoria do governo do Paraná, promove uma série de alterações na lei 19.449, responsável por regular atos como licenciamento, normatização, análise, fiscalização e vistoria exercidos pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Caso aprovado, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionarem.
Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser concedido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades.
