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Se o seu condomínio proibir você de alugar sua residência pela internet, mostre esta nota ao síndico

Por Vinícius Ferreira
11 outubro, 2019
| 1 min de leitura
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Foto: Pixabay

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb.

O processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu extenso voto no qual assentou que tal atividade não é caracterizada como comercial e que, na ausência de lei que limita tal comportamento, não pode condômino ser proibido de locar imóvel ou parte dele por curto período.

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O ministro Luis Felipe Salomão inaugurou o voto apresentado à turma destacando a importância do julgamento: “Esses temas que são palpitantes, que dizem respeito à evolução da sociedade, aportam primeiro aqui. A palavra do STJ é muito importante para definição da jurisprudência, fundamentar as decisões que começam a pipocar aqui e ali.”

A informação foi publicada pelo site Migalhas, cuja matéria pode ser acessada aqui.

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