A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu publicou o Edital de Lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (inicial) e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (renovação) referente ao exercício de 2024, destinadas exclusivamente às empresas inscritas no município como Domicílio Tributário.
A cobrança estava prevista na legislação aprovada por meio da Lei Complementar nº 330/2019 e somente agora está sendo implementada, em decorrência da revisão realizada nas inscrições cadastradas como Domicílio Tributário. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município na edição de 30 de maio (sexta-feira).
O valor das Taxas é de R$ 117,28, equivalente a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI), acrescida da variação do INPC-IBGE, de 4,84%, referente ao período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
O pagamento deve ser realizado em parcela única até o dia 30 de junho de 2025. As guias de recolhimento estão disponíveis no site da Prefeitura de Foz do Iguaçu (www.pmfi.pr.gov.br, no Portal do Contador) ou acessando diretamente o link: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-199.
O secretário de Finanças e Orçamento, Eduardo Garrido, esclarece que a cobrança está prevista na Lei Complementar nº 82/2003, que institui o Código Tributário Municipal (com redação dada pela Lei Complementar nº 330/2019), e tem como finalidade financiar as ações de fiscalização, assegurando que os estabelecimentos funcionem de acordo com as normas vigentes.
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