Projeto prevê serviço de aferição de pressão em farmácias
Projeto de Lei nº 64 de 2019
Autores: Rosane Bonho (ex-vereadora), Edson Narizão, Elizeu Liberato, João Miranda, Nanci Rafagnin Andreola e Rogério Quadros. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de aferição de pressão nas farmácias. Proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão. Pareceres serão lidos no expediente da sessão desta terça-feira. A multa prevista para quem não disponibilizar o serviço é de R$ 842,40 (10 UFFIs)
Proposta de adequação para progressão funcional no Fozprev
Projeto de Lei nº 96 de 2019
Autor: Prefeito Municipal
Acresce dispositivo na Lei no 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Próprio de Pessoal do FOZPREV –Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu e alterações.
Trata-se de uma adequação funcional dos servidores do Fozprev que tomaram posse em 2012 e ficaram fora do Plano de Carreira até março deste ano. A proposta corrige um lapso quando da instituição do Plano. Serão lidos na sessão desta terça-feira os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento.
Projeto de ajuste na lei dos agentes de endemias
Projeto de Lei nº 101 de 2019
Autor: Prefeito Municipal Altera as Leis nºs 4.180, de 20 de dezembro de 2013 e 4.569, de 15 de dezembro de 2017, que tratam da concessão de gratificação aos Agentes de Endemias que atuam no Centro de Controle de Zoonoses.
Proposta faz adequação na lei assegurando direito à gratificação por atividade diferenciada aos agentes de endemias que tiveram os empregos públicos transformados em cargos públicos. Serão lidos nesta terça-feira os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão.
Regularização de área da escola Carlos Gomes
Projeto de Lei nº 104 de 2019
Autor: Prefeito Municipal Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Proposta regulariza uma parte de área verde ocupada pela escola Carlos Gomes, no Campos do Iguaçu. Serão lidos os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação / Obras, Urbanismo, Serviço Público, Ecologia e Meio Ambiente.
Ampliação de lei vai facilitar novos investimentos no turismo
Projeto de Lei nº 109 de 2019
Autor: Elizeu Liberato Altera dispositivos da Lei nº 2.838, de 14 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a regulamentação para registro e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros no Município de Foz do Iguaçu-PR”.
Projeto permite que administradores e economistas sejam sócio proprietários de hotéis e tira a exclusividade de graduados em hotelaria e turismo. Serão lidos pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação (apresentando uma Emenda Modificativa incluindo autorização para que economista também possa ser sócio de empreendimento hoteleiro); Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública
Projeto transforma Secretaria Extraordinária em órgão permanente
Projeto de Lei nº 110 de 2019
Autor: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei no 4.638, de 23 de julho de 2018, que define a estrutura administrativa do Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências. Mensagem nº 060/2019.
Proposta transforma em órgão permanente da prefeitura a Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, bem como promove ajustes na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. Serão lidos os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Economia Finanças e Orçamento (apresentando uma Emenda Aditiva)
