Uma nova lei municipal promete facilitar o acompanhamento, pela população de Foz do Iguaçu, das leis que ainda dependem de regulamentação para serem efetivamente colocadas em prática.
A Lei nº 5.757, sancionada em 30 de setembro, determina que a Prefeitura disponibilize no Portal da Transparência ou em outro canal eletrônico oficial uma relação atualizada dessas normas.
A lista deverá informar:
- número e ementa da lei;
- data de publicação;
- situação da regulamentação;
- órgão responsável;
- providências adotadas para sua implementação.
Outro ponto importante é que, se uma lei depender de regulamentação e permanecer 90 dias sem o ato necessário, o Município deverá informar publicamente a situação e quais medidas estão sendo tomadas.
