A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 73/2026, que cria mecanismos para a população acompanhar o que acontece com as leis sancionadas no município.
A proposta prevê que o Portal da Transparência passe a informar:
- 📌 Número e ementa da lei;
- 🏛️ Órgão responsável;
- ⚖️ Se a lei precisa de regulamentação;
- 🔎 Situação da regulamentação;
- 📋 Providências adotadas para colocar a norma em prática.
O projeto segue agora para sanção do prefeito. A medida pretende facilitar a fiscalização e permitir que o cidadão saiba quais leis já estão sendo aplicadas, quais ainda dependem de regulamentação e o que está sendo feito para sua implementação.
A proposta não cria novas estruturas ou despesas, utilizando os recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na Prefeitura.