O projeto de Lei nº 86/2021, originado e aprovado, em dois turnos, pela Câmara Vereadores, que obrigada a instalação de bicicletários em todos os prédios da administração Pública, terminais de ônibus, praças e shopping centers no município, agora aguarda a sanção do prefeito Chico Brasileiro.
A matéria fixa que a área de bicicletário deve corresponder a, no mínimo, 5% do total de vagas destinadas a automóveis, onde haja área disponível. A estrutura deverá estar disponível a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a utilização com fins lucrativos.
Os estabelecimentos públicos e particulares terão prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para adaptar as instalações. E, se verificado descumprimento da lei, o infrator será intimado a adotar providências dentro de 72 horas.
