O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, sancionou ontem (04) uma Lei que obriga os condomínios residenciais a comunicarem ao órgão ambiental municipal competente, no caso Secretaria de Meio Ambiente, a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Foz do Iguaçu.
A multa que será aplicada ao condomínio, em caso de omissão da comunicação ao órgão ambiental, é de 50 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 5.082,50.
Pela nova determinação, os condomínios ficam obrigados a comunicarem aos condôminos, por qualquer meio, o disposto nesta Lei, preferencialmente através da afixação de placas ou comunicados nas áreas de uso comum.
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