O site da CATVE informa, nesta quinta-feira (02), que o prefeito Leonaldo Paranhos requereu a exclusão de Cascavel das medidas decretadas pelo governador Ratinho Júnior, ontem, para combater a proliferação do Covid-19 no Paraná.
Um dos argumentos é que o decreto, segundo Cascavel, é inconstitucional.
“Com o devido respeito, o Decreto Estadual objeto deste pedido fere a Constituição Federal que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos […] O Estado, com o devido respeito, não tem ingerência sobre assuntos próprios do Município, dentre os quais, a organização dos serviços locais, na qual está inserido o poder de determinar o fechamento e abertura do comércio local”, informa a CATVE
Clique aqui para ver a matéria completa.
