O deputado Delegado Recalcatti (PSD) protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), requerimento com pedido de providências ao governo estadual para a isenção dos profissionais taxistas, mototaxistas e do transporte escolar do pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), desde que possuam um único veículo e estejam inscritos na Fazenda Federal como Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo Delegado Recalcatti, a medida visa corrigir uma distorção que passou a existir desde 2008, quando foi aprovada a Lei do MEI.
Até então, todos os profissionais independentes desses setores eram considerados autônomos e, nessa condição, tinham direito ao benefício. Mas aqueles que passaram a assumir uma pessoa jurídica, tornando-se MEI, deixaram de ser beneficiados pela isenção do IPVA.
Fonte: Alep
