Os vereadores rejeitaram por unanimidade, na sessão desta sexta-feira, 12 de abril, o veto do prefeito ao projeto que determina instalação de câmeras de monitoramento em escolas e unidades de saúde e proximidades.
O projeto de lei original (104/2018) é de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT), subscrito pelos vereadores Anderson Andrade (PSC), Elizeu Liberato (PR), Rosane Bonho (Progressistas) e Márcio Rosa (PSD).
A matéria havia sido vetada integralmente pelo Poder Executivo. Dentre as alegações estavam inconstitucionalidade e falta de previsão orçamentária para instalação das câmeras nos locais estabelecidos no projeto.
Contudo, à época da aprovação da matéria, a Câmara levou em consideração uma decisão do STF, de maneira favorável a projeto similar e posteriormente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia mantido o parecer favorável ao veto. Todavia, o autor Celino Fertrin, na última sessão, pediu vistas do veto para analisá-lo melhor.
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Decisão do Supremo
“Surgiram dúvidas se a lei é constitucional ou não. O parecer tem um equívoco por não observar decisão do STF, do Ministro Gilmar Mendes. Não há usurpação de iniciativa do Poder Executivo, embora crie despesas ao poder público. Portanto, creio que ficou claro e especificado que não há ilegalidade no projeto, ele é constitucional. Também se criou uma animosidade a respeito de quanto seria gasto. Temos o orçamento de uma empresa que, já instalou câmeras com recursos da Associação de pais e mestres, um valor de pouco mais de R$ 7 mil”, defendeu o Vereador Celino. Quando nós votamos o projeto, consideramos a decisão do STF”, explicou o Vereador Elizeu Liberato (PR).
“Esse projeto passa a ser de todos os vereadores e do Executivo, que assim o fará. O Prefeito precisa saber do desejo da população, uma comunidade que necessita e clama por segurança. Então vamos derrubar o veto e que o projeto possa trazer os anseios que a comunidade quer, nem que seja a sensação de segurança, mas a parte desta casa está sendo feita”, destacou o Vereador Marcelinho Moura (Podemos), afirmando ter conversado com o prefeito sobre o projeto e ele concordou, pois a prefeitura tem a decisão de instalar as câmeras.
Segurança nos estabelecimentos públicos
O projeto fixa que escolas e unidades de saúde com os maiores índices de violência terão prioridade para instalação das câmeras de monitoramento. Uma das alegações da matéria é de que, além de desestimular a ação de vândalos que atuam deteriorando o patrimônio público, também será uma forma de combate ao bullying, problema enfrentando por diversas crianças atualmente.
Com a rejeição do veto, o projeto de lei 104/2018 segue para que o prefeito possa promulgar e publicar para vigorar como lei municipal. Caso o Prefeito não faça, o projeto volta para que o Presidente do Legislativo promulgue, tornando lei.
A próxima sessão acontece na segunda-feira, 15 de abril, às 09h. Como há manutenção programa do site da Câmara na segunda, conforme informado pelo Interlegis (Senado Federal), a proposições legislativas poderão ser acessadas pelo link direto do SAPL: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/
