A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Segurança Pública um projeto que pode endurecer as punições contra o comércio ilegal de cigarros.
O Projeto de Lei 4495/24 prevê que produzir, distribuir ou vender cigarros contrabandeados, falsificados ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou na Receita Federal poderá receber pena semelhante à do tráfico de drogas: de 5 a 15 anos de prisão, além de multa.
A proposta é de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE) e determina que a punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida.
O texto também prevê medidas mais duras, como:
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proibição de fiança;
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impossibilidade de indulto ou anistia;
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fechamento de estabelecimentos envolvidos;
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cancelamento do CNPJ das empresas.
O projeto ainda precisa passar por outras etapas no Congresso antes de virar lei.
📌 Fonte: Agência Câmara de Notícias