O prefeito de Foz do Iguaçu, General Silva e Luna, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, elaborado pela equipe da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
A proposta cria um novo modelo de recuperação de créditos tributários e não tributários, substituindo o antigo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com foco na justiça fiscal e na eficiência arrecadatória.
De acordo com o texto, o RecuperaFoz abrangerá dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou ajuizadas.
A projeção da Secretaria de Finanças estima a celebração de mais de 13 mil acordos, com potencial de arrecadação de até R$ 21 milhões.
Desta vez, o programa propõe benefícios escalonados por faixa de valor:
- Isenção total de juros e multas para dívidas de até R$ 10 mil e parcelamento em até 18 vezes.
- Débitos de até R$ 50 mil poderão ter descontos de 80% a 100% de juros e multas, conforme o número de parcelas.
- Para valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, os descontos chegam a 100% nos juros e 50% nas multas à vista, e até 80% nos parcelamentos.
- Já para débitos acima de R$ 100 mil, os descontos variam de 70% a 100% nos juros de mora.
Entre as regras especiais, destaca-se a criação da parcela em valor reduzido, de valor mínimo equivalente a meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI), destinada a contribuintes inscritos no CadÚnico e proprietários de um único imóvel.
O projeto também prevê prazo de tolerância de 30 dias para quitação da última parcela, evitando cancelamentos indevidos, e facilita a regularização de débitos de espólio, permitindo que herdeiros na posse do imóvel firmem o acordo.
O projeto agora segue para análise e votação pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Link: https://www5.pmfi.pr.gov.br/noticia.php?id=55083