De autoria do Governo do Estado, a PEC que propõe revogar o inciso 5º do artigo 85 da Constituição do Estado do Paraná e por fim o pagamento vitalício de aposentadoria aos ex-governadores do estado, será analisada por uma comissão especial da Alep, formada pelos seguintes deputados estaduais:
-) Cobra Repórter
-) Luiz Fernando Guerra
-) Tiago Amaral
-) Michele Caputo
-) Wilmar Reichembach
Tramitação – De acordo com o Regimento Interno da Casa, com a indicação dos integrantes pelos Blocos Partidários, os deputados escolhidos definirão, entre si, a presidência e relatoria da Comissão Especial para a sua instalação oficial, com publicação em Diário Oficial. Após, começa a contar o prazo de três sessões ordinárias para a apresentação de emendas e, posteriormente, de até 10 (dez) sessões ordinárias para que a Comissão apresente o seu parecer sobre o mérito da matéria e das emendas apresentadas pelos deputados, para que possa ser votada em Plenário. Serão duas votações, com intervalo de cinco sessões entre a primeira e a segunda votação.
Fonte e foto: Alep
