A Rádio Cultura de Foz do Iguaçu informa nesta segunda-feira (1º de dezembro) que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu reformar parcialmente a sentença que condenava o ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Francisco Lacerda Brasileiro, e a ex-secretária municipal de Saúde, Rosa Maria Jeronymo Lima, por improbidade administrativa.
O caso julgava o suposto uso de bens públicos e mão de obra de egressos do sistema prisional para realizar reparos no telhado da residência do casal, em 2021.
O colegiado do TJPR concluiu que não há provas suficientes de que o ex-prefeito e a ex-secretária tenham autorizado ou se beneficiado de forma consciente do uso da estrutura pública. O entendimento segue as diretrizes da Lei 14.230/2021, que exige comprovação de participação direta e dolo para condenação por improbidade.
Denúncia teve origem no Ministério Público do Paraná
A ação, proposta pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), apontava que o servidor municipal Alessandro Moreira do Carmo teria utilizado veículo oficial e mão de obra vinculada ao Patronato Penitenciário para executar a reforma particular.
Na primeira instância, Francisco, Rosa e Alessandro foram condenados por improbidade administrativa, com aplicação de penalidades como:
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suspensão dos direitos políticos;
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multa civil;
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ressarcimento ao erário.
Condenação mantida para servidor público
Apesar da revisão envolvendo os ex-gestores, o TJPR manteve integralmente a condenação de Alessandro Moreira do Carmo, entendendo que ele utilizou a estrutura pública em benefício próprio, fraudou folhas de frequência para esconder o desvio de função e agiu com dolo específico.
O servidor segue condenado à:
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perda dos direitos políticos;
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proibição de contratar com o setor público;
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pagamento de multa;
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ressarcimento aos cofres públicos.