A Prefeitura de Foz do Iguaçu regulamentou, por meio do Decreto nº 34.970, de 24 de setembro de 2026, o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras e totens de segurança particulares com o sistema de videomonitoramento da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP).
Na prática, comerciantes, empresas e outros proprietários de câmeras poderão aderir ao sistema e permitir o acesso às imagens pela Prefeitura, desde que os equipamentos atendam aos requisitos técnicos.
Como vai funcionar
- A adesão é voluntária.
- O proprietário fornece à SMSP os dados necessários para acesso às câmeras.
- As imagens poderão ser integradas ao sistema de monitoramento público por conexão remota.
- A câmera deverá permitir a identificação de pessoas e veículos, conforme sua localização e instalação.
- Em situações de compartilhamento sob demanda, o proprietário deverá colaborar com o fornecimento das gravações.
O que a câmera precisa ter
Entre os requisitos estão resolução mínima Full HD (1920 x 1080), pelo menos 15 quadros por segundo, conexão compatível com os sistemas exigidos e capacidade de transmissão contínua.
As gravações também deverão ficar armazenadas por no mínimo 15 dias e poder ser exportadas em formatos como MP4 ou AVI.
Quem paga pela câmera?
O dono do equipamento. O decreto deixa claro que aquisição, instalação, manutenção, internet, funcionamento e armazenamento das imagens são responsabilidades do proprietário.
A SMSP poderá realizar testes, pedir ajustes e até suspender ou cancelar a integração caso os requisitos não sejam cumpridos.
A medida foi regulamentada pelo prefeito General Joaquim Silva e Luna e está prevista na Lei Municipal nº 5.694/2026.