Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo (substitutivo ao PL 32/2025) que trata do remanejamento de R$ 9.774.674,05, em vista de ajustes que estão sendo realizados em algumas secretarias e à adequação orçamentária necessária para isso, entra em votação na sessão extraordinária desta terça-feira, 18 de março.
No escopo desse projeto está a criação da rubrica para aquisição de ração por parte do município. No entanto, o valor para essa compra ainda não está especificado no projeto.
O ajuste na pasta se deve à transferência da Diretoria de Bem Estar Animal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Tal medida envolve a criação dos programas de Aquisição de Ração para Distribuição e Programa de Castração de Cães e Gatos, Apreensão e Recolhimento de Animais de Grande Porte e Hospital Veterinário Municipal.
De acordo com a mensagem do prefeito Silva e Luna, várias mudanças estão sendo feitas na estrutura do Executivo, tais como:
- Transferência da Ouvidoria Geral do Município e da Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas, que estavam na Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais para o Gabinete do Prefeito.
- Na Secretaria Municipal de Segurança Pública foi extinta a Diretoria Técnica e a Diretoria de Segurança Patrimonial, os recursos que estavam alocados nessas Diretorias foram transferidos para a Diretoria de Pessoal e Logística, em Atividade.
- Na Secretaria Municipal da Saúde está sendo criada a natureza de despesa contribuições, dentro da atividade de manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à Saúde Mental, para execução de convênio junto a UNIOESTE, com anulação dos recursos da própria Secretaria.
- Também há a Criação da Atividade Cidade na Palma da Mão, na Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, que concentra as ações que integrarão inteligência artificial, processos tecnológicos e governança pública, com foco em eficiência e melhoria na qualidade de vida da população.
- Na Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais foi extinta a Diretoria de Gestão da Transparência e Compliance, sendo seus recursos alocados para o Gabinete do Secretário da pasta.
- A Transferência da Casa do Empreendedor que estava alocada na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, atividade Casa do Empreendedor, dentro da Diretoria de Empreendedorismo.
- Ainda na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, foi extinta a Diretoria de Comércio Exterior e Logística, e os recursos foram alocados para o Gabinete do Secretário, na Manutenção e Gestão das Atividades e Serviços de Apoio Administrativo.
- Na criação da Secretaria Municipal da Mulher foi utilizado o orçamento destinado para a Secretaria de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, que foi extinta, bem como a transferência do Fundo Especial do Conselho dos Direitos da Mulher, que estava na Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo necessária a criação das atividades Projetos e Ações de Proteção – Exclusiva para a Mulher – Fundo dos Direitos da Mulher e Execução de Emendas Parlamentares Exclusivas na Política de Proteção à Mulher.
