A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou regras mais rígidas contra maus-tratos e confinamento de animais. O Projeto de Lei Complementar nº 24/2024, de autoria do vereador Bosco Foz, aguarda agora a sanção do prefeito para entrar em vigor.
Entre as principais mudanças, passa a ser considerada irregular qualquer forma de contenção que mantenha o animal preso por mais de uma hora consecutiva ou por mais de duas horas intercaladas no período de 24 horas.
Principais punições previstas
• Animal acorrentado de forma irregular:
- Multa de R$ 6.109
- Apreensão imediata do animal
- Proibição de possuir animais por dois anos
• Em caso de reincidência:
- Multa de R$ 12.218
- Proibição definitiva de exercer a guarda de animais
• Uso de coleiras, correntes pesadas ou equipamentos que provoquem dor ou lesões:
- Multa de R$ 3.665
- Apreensão preventiva do animal
Segundo o autor da proposta, os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal, reforçando as ações de fiscalização e apoio aos protetores independentes.