Em uma Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), formada pela Guarda Municipal, Polícia Militar e equipes de fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, foram apreendidos 55 carretéis de linhas cortantes e 37 pipas em diversas regiões da cidade.
A operação, denominada “AIFU/Linhas Cortantes”, foi desencadeada após denúncias dos moradores à Guarda Municipal, via telefone 153. As ações ocorreram no sábado (19) e no domingo (20) em espaços públicos e estabelecimentos comerciais no Porto Meira, Jardim São Paulo, São Luis, Vila A, Lagoa Dourada e Jardim Colombelli.
O objetivo da operação foi garantir o cumprimento da lei que proíbe a utilização e a venda de cerol ou materiais cortantes nas linhas de pipa, a fim de evitar acidentes, especialmente com pedestres, motociclistas e ciclistas.
A Lei Municipal nº 4.800/2019 proíbe a fabricação, comercialização e o uso de cerol ou qualquer tipo de material cortante nas linhas de pipas, para recreação ou com finalidades publicitárias, com pena de multa de até 100 unidades fiscais. O ato de empinar pipa fazendo uso da linha com cerol também configura delito de perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no Art. 132 do Código Penal, com pena de três meses a um ano de detenção.
Para as próximas ações, a Guarda Municipal solicitará a presença dos órgãos de proteção da criança e do adolescente a fim de fortalecer as orientações para este público.
Com informações da PMFI
