A instalação de lojas francas nos municípios de fronteira, entre eles, lógico, Foz do Iguaçu, está quase que inviabilizada, devido à atual legislação.
O fato foi reconhecido ontem (10), em audiência pública de mais de 2 horas de duração, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara Federal, pelos deputados federais Vermelho, José Carlos Schiavinato e Evandro Roman, que, agora, vão tentar buscar uma solução para o problema.
O motivo desse impasse, segundo o deputado Ricardo Barros, responsável pelo encontro, foi o seguinte:
“Nós votamos uma Lei criando as lojas francas, mas a Receita Federal achou que isso não era uma coisa boa, e, simplesmente, não construiu a viabilidade para que ela se implantasse”
Mais: (a RF) “criou todo o tipo de dificuldade para que isso não acontecesse, como é comum em toda a burocracia do Estado, que acha que está acima do bem e do mal, e que a sua vontade é que deve prevalecer sobre a vontade da população, que é expressa na aprovação das Leis do Congresso Nacional”, reiterou Barros.
O encontro teve a participação de vários prefeitos das cidades de fronteira, entre eles, o de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, empresários e especialistas no assunto.
Veja os detalhes no Ler mais dos problemas e as soluções.
A audiência permitiu, pela primeira vez, aos interessados em instalar lojas francas nos municípios de fronteira se manifestarem oficialmente e conversarem com autoridades da Receita Federal e do Serpro (responsável pela área de TI).
Em síntese, a inviabilidade do negócio se deve aos seguintes fatores, entre outros:
1-) Além dos altos impostos, existe ainda a cobrança, por parte do Serpro, de R$ 2,62 por cada acesso ao sistema para efetivar a compra de um produto, não importando o valor do mesmo. Resultado: pelos cálculos mostrados na audiência, a postura das exigências da RF e do Serpro encarece a mercadoria em aproximadamente 70%;
2-) O funcionamento das lojas francas é extremamente difícil, devido ao excesso de fiscalização da RF. Entre os exemplos mencionados, está o fato de, se o sistema cair, o cliente deverá esperar até que ele volte, pois o proprietário não poderá emitir a nota fiscal;
3-) Se alguém comprar um produto acima de US$ 300, terá de deixar o estabelecimento, ir até o Banco do Brasil, recolher a taxa de 50% sobre o valor excedente da cota, e, só depois disso, voltar para a loja e retirar o produto.
4-) A RF divulgou uma lista generalizada do que pode e não pode ser vendido nessas lojas. Ou seja: ninguém sabe, especificamente, que produtos podem ou não podem ser vendidos, o que causa uma tremenda insegurança jurídica.
Conforme foi dito no encontro, tudo isso inviabiliza a concorrência com as lojas localizadas nos países vizinhos, onde o imposto total é de cerca de 20%. Resultado: o dinheiro que poderia ser gasto no Brasil, vai para fora do País.
Vamos, agora, ao que disseram, em síntese, os representantes do Serpro e da RF.
O representante do Serpro alegou que a cobrança de R$ 2,62 por acesso é resultado de um estudo para não permitir que a empresa, por ser estatal, tenha lucro. Traduzindo: em vez de cobrar uma porcentagem sobre os produtos vendidos, o que seria racional, o Serpro prefere inviabilizar o negócio por que não pode ter lucro. Parece piada, mas não é! É o peso da burocracia do Estado.
Já o representante da RF afirmou que os impostos cobrados estão previstos em Lei e que usa uma relação generalizada de produtos, devido aos acordos do Mercosul.
Soluções:
Depois desse encontro, interessados e autoridades se comprometeram a buscar soluções, através, principalmente, de uma legislação específica para o caso e da cobrança racional dos acessos ao sistema do Serpro (um dos principais entraves para atrair investidores).
“Se nós precisamos ser competitivos, mas os encargos sobre as vendas estão na Legislação definidos, então, vamos ter de mudar as Leis, para que elas sejam competitivas com as lojas instaladas nas cidades gêmeas do outro lado da fronteira”, adiantou Barros.
Até agora, só quatro lojas francas foram instaladas nos 33 municípios de fronteira e, por causa da burocracia, correm o risco de fechar.
